PROPOSTA
COMPETÊNCIAS DELEGADAS NAS JUNTAS DE FREGUESIA
APOIO TÉCNICO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO /PROCEDIMENTOS CONCURSAIS NAS JUNTAS DE FREGUESIA/CONTINUIDADE DE AFECTAÇÃO TEMPORAL DE FUNCIONÁRIO À JUNTA DE ARÊZ
A Câmara Municipal de Nisa por Protocolo celebrado com as Juntas de Freguesia e sob autorização da Assembleia Municipal delegou nestas determinadas competências previstas no artº 66º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, nomeadamente ao nível da varredura das ruas, praças, e outros espaços públicos e limpeza de sarjetas dentro da área dos respectivos perímetros urbanos bem como cobrança de águas, participação de avarias, limpeza diária de “obras de entrada” de fossas sépticas, manutenção de percursos pedestres, funcionamento de escolas primárias, apoio reprográfico, etc.., assegurando a transferência das verbas necessárias para pagamento aos respectivos funcionários e/ou permitindo a arrecadação de receita pelos serviços prestados;
Existem situações em que tais funcionários se encontram contratados pelas Juntas de Freguesia, por tempo determinado, e é necessária a salvaguarda da manutenção dos serviços por estes prestados através da abertura de Procedimentos Concursais que são complexos e para cuja preparação e execução as Juntas, nomeadamente as rurais, não se encontram apetrechadas em termos humanos e técnicos;
Existe ainda uma situação, na Junta de Freguesia de Arêz, em que tais serviços têm vindo a ser prestados até à passada sexta-feira, dia 21 de Janeiro, por um funcionário da Câmara Municipal, o qual, em cumprimento de ordens superiores, ali deixou de comparecer a partir de segunda-feira, dia 24 de Janeiro de 2011, com as consequências nefastas que daqui decorrem em termos de higiene, limpeza e até de saúde pública;
Ora, todos sabemos que as Juntas e outras Entidades Públicas não podem contratar pessoal nem serviços de qualquer maneira e estão obrigadas a cumprir requisitos legais;
Torna-se desde já necessário, para salvaguarda da higiene mínima da freguesia de Arêz que a Junta accione os mecanismos legais inerentes à abertura de Procedimento Concursal para preenchimento do Posto de Trabalho previsto no respectivo Mapa de Pessoal, com vista à contratação por tempo determinado (ou indeterminado) de um trabalhador que assegure o exercício das funções delegadas pela Câmara e que até ao dia 21 deste mês de Janeiro, por esta foram asseguradas, não tendo nós qualquer responsabilidade por esta situação da retirada do funcionário à Junta de Freguesia;
Sucede que, entretanto, as funções carecem de ser desempenhadas e abruptamente foram interrompidas com a retirada do funcionário da Câmara, e o Procedimento Concursal, para além de complexo é moroso;
FACE AO EXPOSTO, PROPÕE-SE:
1) – Que a Câmara Municipal preste todo o apoio técnico jurídico e administrativo às Juntas de Freguesia na preparação atempada dos Procedimentos Concursais nos termos previstos na lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e sua adaptação às Autarquias Locais, e da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro e bem assim o respectivo acompanhamento de execução, o que deve acontecer desde já, para evitar situações como a que está a ocorrer em Arêz;
2) – Que ao abrigo da competência que é conferida à Câmara Municipal pelo artº 66º, nº 3, da Lei nº 169/99 antes referida, o qual determina que “No âmbito da delegação de competências, a Câmara Municipal pode destacar para a Junta de Freguesia funcionários afectos às áreas de competências delegadas”, a Câmara delibere no sentido da reafectação imediata do funcionário municipal afecto até segunda-feira, dia 21 de Janeiro, à área de competência delegada na Junta de Freguesia de Arêz para varredura das ruas, praças e outros espaços públicos e limpeza de sarjetas dentro da área do respectivo perímetro urbano e limpeza diária de “obras de entrada” de fossas sépticas e ETAR`s – 2, até que esteja finalizado o necessário Procedimento Concursal, com o apoio técnico jurídico e administrativo da Câmara Municipal, com vista ao preenchimento do Posto de Trabalho no Mapa de Pessoal daquela Junta de Freguesia para o exercício daquelas funções;
3) – Que enquanto prosseguirem os trâmites do Procedimento Concursal até ao preenchimento do posto de trabalho, a Câmara apenas proceda à transferência para aquela Junta ao abrigo do Protocolo de Delegação de Competências, da verba respeitante à despesa relativa a 1 dos 2 funcionários previstos no Protocolo e apenas retome a transferência relativa aos 2 funcionários a partir do preenchimento efectivo do posto de trabalho do 2º funcionário da Junta de Freguesia;
4 -) – Que caso ocorra alguma discrepância de ordem temporal entre o preenchimento dos postos de trabalho de outras Juntas de Freguesia através dos necessários Procedimentos Concursais e o término ou renovações dos contratos de trabalho em vigor, se proceda de igual modo, como é da mais elementar justiça, não sendo desejável que as populações sejam privadas do seu direito à higiene e limpeza por causa de caprichos pessoais, vinganças ou quaisquer outras atitudes que não queremos acreditar tenham resultado da recente aprovação de uma Moção de Censura à Presidente da Câmara na Assembleia Municipal onde os Presidentes de Junta têm assento por inerência do cargo, pois tal não dignifica o poder local democrático e o interesse público que lhe está imanente.
Nisa e Câmara Municipal, 24 de Janeiro de 2011
OS VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA
Idalina Trindade/ Francisco Cardoso
A coragem - Há circunstâncias na vida em que a dignidade humana pode exigir grandes sacrifícios, isto é, heroísmo. Ninguém tem autoridade moral para exigir de outro um comportamento heróico. Cada um de nós tem essa obrigação, não porque outros lho peçam ou censurem se o não fizer, mas porque as próprias coisas lho pedem; pede-o sobretudo a dignidade humana. Neste blogue não se aceitam comentários anónimos caluniosos e difamatórios!Pelo que não nos responsabilizamos pelas opiniões anónimas!
A Câmara já pagou os 50 mil euros que devia há 3 anos à Junta de Arez????????
ResponderEliminarPorque será que só as Juntas de Freguesia dominadas pelo Partido Socialista merecem honras de divulgação pública neste blogue? Porque será que só agora os actuas Presidentes de Junta, que antes foram eleitos pela CDU, manifestam tanta preocupação em cobrar as dívidas da Câmara? E os outros? E as Associações? E o Comércio Local?
ResponderEliminarSou da opinião que a Presidente devia(ser isenta, e não ter perferências partidárias, mas pelos vistos teve-as, e parece que as manifestou, no hall da reunião da AM) manter os seus compromissos até ao fim e claro não devia ter retirado o funcionário da Câmara que enviou para a Junta de Arês. De certeza que não faria isso com a Junta de S. Simão, porque aí reina um camarada e isso nunca se faz a esses.
ResponderEliminarE assim vai a Câmara da Gabriela, já faltam menos de 3 anos, e o tempo não para, esse a nossa Presidente não pode substituir, promover ou esquecer.
amótes que vocemecês andam cunstanteménte a chamá camuna à melhé...
ResponderEliminaraaaah búuurrres, non percebim nada de pulíteca!
a melhé é mnarqueca! atã nã sevê logue! os melhós ameguinhes dela quim sã? sã tã ameguinhes qu'andim múte bém escundides...
Pedem-me que fale sobre competências a ser concedidas, pela CMN, às Juntas de Freguesias, e mais concretamente, à de Arez, que até 21 de Janeiro, tinha um funcionário, emprestado pela autarquia, com um trabalho polivalente: varrer ruas, limpezas, higiene da povoação, desentupimento de sarjetas, tratar e resolver pequenas questões aos habitantes, numa palavra o seu trabalho era reconhecido por todos os habitantes de Arez. No dia 23 de Janeiro por ordem da Presidente o citado funcionário foi retirado desta freguesia, porque a Gabriela, sem cravo, nem canela, com o apoio do seu adjunto Drº Honoris Futebolis, ou seja, Rosmaninho decidiram acabar com esta descentralização, quando são eles na Assembleia da República quem mais defende esta política.
ResponderEliminarEstou convencido, e num aparte, no tempo de Júlio Dinis, não havia comunistas, de que a haver poder autárquico seria mais: isento, transparente, rigoroso e nunca tão partidário e politizado, como o que vivemos agora.
Terminaria dizendo que a Gabriela se fosse isenta não tinha cometido esta asneira, que nunca faria em S. Simão, bastião do PC, a freguesia, com menos habitantes, menos votantes e que tem recebido muito mais ajudas quer monetárias, quer de funcionários que Arez, assim como outras freguesias da oposição caso de Espírito Santo, que é a maior do concelho.
Sem ofensas, com palavras correctas dizem-se as verdades…
Acho que oposição socialista fez bem em apresentar, na CMN, esta proposta para salvaguardar e apoiar, as Juntas de Freguesia, e não venham a acontecer mais situações caricatas como a de Arez, em que um funcionário , da CMN, emprestado à Junta. Foi- lhe retirado por decisão e ordem da Presidente.
ResponderEliminarEmbora o PCP não concorde com a presidencializão das câmaras como se pode ler
no projecto de revisão das Autarquias, apresentado pelo PC, e pode ser consultado no site em:www.pcp.pt, em Nisa isto não se verifica, nem nunca se verificou
Gabriela, continua segura, um pouco menos formosa, põe e tira quem quer e pelo andar da carruagem rapidamente acabará com o dinheiro que recebeu…
Finalizo com a seguinte dúvida: então Pé da Serra ( S.Simâo) não é a freguesias mais pequena do concelho???
Claro que é por isso tem o tal funcionário da Câmara, tem direito a subsídios e não lhe falta nada, porque é uma das 5 freguesias do PCP, e foi quase desta força.
Daqui se conclui o slogan do PCP: HONESTIDADE, SERIEDADE, COMPETÊNCIA
E TRANPARÊNCIA.
Infelizmente não consigo ver aplicadas e concretizadas estas Ideiaas, boas mas que Ela não VÊ!!!
Entendo que o teor da proposta, destes vereadores, é positiva, mas os eleitos da CDU não irão aceitá-la, e tenho muitas dúvidas na representante do PSD. uma vez que não tem Juntas de Freguesia.
ResponderEliminarA CMN funcionaria muito melhor com o diálogo e não com a falta dele.
Alás se a nossa Presidente escutasse mais os homens e conversasse frequentemente consigo mesma; eis, que teria assim, os meios para alguém se tornar capaz de DIALOGAR!!!
Eu publico o que me enviam e pedem para eu publicar. Se querem que publique outros artigos sejam do PS, PSD, CDU ou conchichina que tenham a ver com o nosso concelho, têm de me enviar esses documentos ou propostas...Estou aqui para isso...
ResponderEliminarSão Simão já nem seuqer é freguesia....não tem recenseados que cheguem para ser considerada uma Junta, é a política de terra da CDU seca tudo por onde passa mas pelos vistos tem direito a 1 funcionário destacado pela Câmara. Assim se vê a IGUALDADE do Pê Cê.
ResponderEliminarSOBRE O FACTO DE SÓ SE FALAREM DE JUNTAS DO PS
ResponderEliminarTenho visto que a Margarida tem permitido a publicação de todas as opiniões desde que não venham com calúnias, ou então que não tragam, ou entrem na vida pessoal, ou íntima deste ou daquele político da CMN, AM ou JF.
No tocante a este caso da Proposta do PS, não é culpa do blog os vereadores do PS terem falado na Junta de Freguesia de Arez, dado a dimensão, e dado a questão que a mesma representou e a represália de que foram vítimas, na única Freguesia, no concelho, em que todos os votos foram dados, livremente, a só a uma força política: PS, e penso tratar-se de caso único no concelho e raro em Portugal.
Se também houver problemas nas Juntas, administradas pelo PC só têm que colocá-los aqui para saberem as opiniões de quem fala e diz alguma coisa sobre a nossa autarquia. Mas estou convencido, que ELA não deixaria fazer isso e simultaneamente estas Juntas: Amieira, NºSrª da Graça, S- Matias, S. Simão e Tolosa não tem problemas de dinheiro, como sucede com Espírito Santo, a quem a Câmara deve mais de 70 000,00 euros, há vários anos. Realmente com esta Junta, e com a de Arez a CMN não lhes dó que lhes pertence…
Sobre Alpalhão, Montalvão e Santana desconheço a situação, mas também não deve ser famosa tratando-se de Juntas maiores do que a coqueluche do concelho, a famosíssima S. Simão, onde só falta o metro…porque tem 99% de ruas calcetadas, tem água canalizada em praticamente todos os lares, assim como electricidade, ou seja uma freguesia bem recheada, Só é pena que isto acabo por não se verificar em todas as freguesias.
Sem ofensas, mas sim com palavras correctas foquei este assunto e procurei responder ao interveniente, provavelmente, do PC que deixou no ar a ideia de que só se tratavam casos de Juntas respeitantes à rosa, mas é bom dizer-lhe que rosa são muito bonitas, perfumam, mas não há rosas sem espinhos!!!
Estou um pouco longe de Nisa, mas vou acompanhando as novidades que aqui são apresentadas e que acabam por me entusiasmar e me levar a participar, pois também sou um nisense que vive, e ainda trabalho nos arredores de Lisboa.
ResponderEliminarSobre a proposta apresentada pelos vereadores do PS concordo com ela porque é pela descentralização e pela criação de meios mais eficientes para as Juntas poderem vir a contratar operários por tempo determinado ou indeterminado
Estou convencido que esta proposta vai ser recusada porque ao longo de 2010 a Presidente, e o seu vereador, votaram quase sempre contra ou então usavam a abstenção e isto passou-se com todas as obras particulares e ficou bem patente no Hotel, que vai ser construído, em Alpalhão, em que seu proprietário pediu isenção do pagamento, de liceniamento, de cerca de 35 000,00, porque foi lhe prometido pela Câmara anterior, em 2008, e agora este assunto já foi apresentado , pelo interessado 2 ou 3 vezes e a oposição votou sempre contra, tendo a Presidente e o vereador votado a favor e pedido um parecer a um de gabinete da autarquia para se pronunciar sobre esta matéria. Só sei destas coisas porque acompanhava com regularidade as actas que eram publicadas, e desde 17/11/10 deixaram de ser por ordem da Chefe que também não quer, diz-se, as reuniões na Casa da Cultura, antiga Escola.
Espero que aparecem mais artigos e que sejam; apoiados, criticados, elogiados, comentados e lidos, porque este espaço na net acaba por ser o mais isento e livre que temos.
É a primeira vez que escrevo para um blog e fi-lo com: civismo, com correcção e com todo o respeito que me merecem todos os eleitos.
Margarida vinha dizer-te que este assunto, ou seja o da proposta dos vereadores do PS, para que a CMN preste todo o apoio jurídico e técnico às Juntas de Freguesiam assim como o da questão das fotocópias na Esola Prof. Mendes dos Remédios já estão praticamente esgotados, portanto são necessários novos temas.
ResponderEliminarPenso que alguém do blog devis assistir às reuniões da CMN, porque é aí que se discute, é aí que se vê quem luta, ou não, pelo concelho, quem apresenta propostas, quem numa reunião diz uma coisa, que defende com unhas e dentes, e na reunião seguinte altera tudo parecendo que foram os outros, curiosamente a dupla da oposição, os causadores do problema.
Por experiência, já vivi a política muniipal há muitos anos, já fui até membro dum órgão autrquico, durante vários anos, no tempo do Basso,vinha sugerir que a elaboração das ACTAS fosse feita pela Jurista da nossa Câmara, à semelhança do que é feito em muitas câmaras, do nosso distrito, e assim acaber-se-iam com imensos problemas de composição e de elaboração das mesmas que normalmente não reproduzem com rigor, e claro seriedade, o resumo do qe de mais importante se passou nessas reuniões.
Só para esclarecimento o PS tem 5 juntas de freguesia, a CDU tem 4 e S. Simão tem um presidente eleito em plenario de cidadãos sem se ter apresentado por qualquer lista politica/partidaria. Nas eleiçoes presidenciais do domingo quem ganhou em S. Simão foi o Manuel Alegre. A coitada da ruby ainda anda a tomar alcacelcer... lol
ResponderEliminar