terça-feira, 22 de Outubro de 2013

Discurso da Presidente da Câmara de Nisa na Tomada de posse.

"Constitui para mim uma honra enorme tomar posse para o exercício do mandato resultante das eleições de dia 29 de Setembro.
 Assim decidiu o povo a quem manifesto o meu agradecimento pela confiança que em mim depositou.
É com humildade que irei representar a minha terra e a minha gente, mas será a força e a determinação de sempre que irão alicerçar o muito trabalho que temos pela frente ao serviço da promoção do bem estar da população do progresso do concelho de Nisa.
Temos consciência das dificuldades que se irão atravessar no nosso caminho, surgirão contratempos, problemas de resolução difícil em resultado da herança que hoje recebemos.
Mas nada! Mesmo nada! Nos fará esmorecer!
A nossa energia, a nossa dedicação, a nossa experiência, irão suplantar cada contrariedade ou cada boicote que adivinhamos, irão surgir.
Porque a motivação para o trabalho, o empenho, a sensatez e alguma inteligência, que sempre caracterizaram a nossa acção laboral e política nos momentos difíceis, reforçarão a legitimidade do voto que nos mandatou para iniciarmos um novo ciclo de atitude, de afirmação do nosso concelho, dos nossos valores, dos nossos elementos identitários, no contexto regional e no contexto nacional.
 Aos patamares de exigência que o superior interesse colectivo impõe, corresponderá o nosso dinamismo, o nosso inconformismo, a nossa perseverança para não vacilarmos!!!
Porque sabemos que é isso que o povo do concelho espera de nós!Vamos pois encarar o futuro, investidos da legitimidade democrática e soberana dos nisenses, para além das nossas diferenças.
Responsabilidade de todos os eleitos autárquicos
É agora tempo de exercermos as responsabilidades que nos foram confiadas, sendo certo porém, que essas responsabilidades não assentam apenas sobre os ombros dos vencedores.
Antes abrangem também, e na mesma medida, o papel de todos aqueles que se propuseram desempenhar funções autárquicas dentro do concelho.
E por isso, o executivo municipal não pode ser uma arena de prepotência nem de excesso de protagonismos, nem de atropelos à liberdade e à cidadania numa lógica perniciosa em que as mais elementares regras do poder local democrático se reduzam a palavras vãs.
Queremos tolerância e respeito.
Queremos um órgão executivo que pontue pela decência, pela compostura, pelo debate sereno das ideias, onde a calúnia e o ataque pessoal não encontrem guarida e onde o objectivo único seja a tomada de decisão, ao serviço do superior interesse do nosso concelho, sem qualquer tique caciqueiro ou demagogicamente populista.
Apelamos por isso, a todos os eleitos da Câmara e, permitam-me, também da Assembleia Municipal hoje empossados, que nos acompanhem neste desígnio: mesmo no calor da argumentação política, é possível discordar sem sermos desagradáveis!
Participação activa da população e dos funcionários
Que este novo ciclo que hoje iniciamos, seja o ciclo do respeito pelas diferentes opiniões, num espírito de partilha do que cada um de nós tem de melhor para dar ao povo que nos elegeu!
Minhas senhoras e meus senhores:
Desejamos a participação activa de todos vós!
Cada cidadão do concelho, sem excepção, pode e deve contribuir com ideias e com projectos, pode e deve contribuir com sugestões que melhorem a qualidade de vida da nossa comunidade, também pode e deve contribuir, com reclamações quando entender que a razão está do seu lado – este é o apelo que deixo à sociedade civil com quem me comprometo a ser honesta e a quem devo ouvir e respeitar, e por isso, destinarei um dia inteiro de cada semana, para audições aos munícipes do concelho porque também me cabe, enquanto presidente de câmara, contribuir para a resolução de problemas mais focados nas pessoas individuais trazendo, na medida do possível, um pouco de felicidade à vida dos nisenses.
Queremos dar testemunho de uma forma diferente de desenvolver trabalho autárquico, desde logo também pelo respeito que devemos a todos quantos trabalham na Câmara Municipal de Nisa, funcionários e colaboradores.
Queremos que se sintam (reafirmamos-lo hoje aqui) os principais obreiros das realizações municipais.
Sabemos que precisam de estímulos, de orientações e de um ambiente de trabalho sadio em que à exigência de maior responsabilidade e mais resultados, correspondam equidade de tratamento e clareza funcional, numa estratégia de missão municipal que os envolva e que os faça sentir parte da solução e portanto, úteis em termos profissionais.
Por isso, tudo farei, para que ao mero cumprimento de um horário, possam somar mais realização humana dentro da estrutura orgânica do município, granjeando naturalmente, o reconhecimento dos munícipes e a satisfação pessoal do dever cumprido!
De todos e de cada funcionário e colaborador em particular, se espera competência, lealdade e colaboração para além dos mínimos exigíveis, porque igualmente exigentes são os desafios que juntos temos pela frente!
O meu acompanhamento não se limitará ao trabalho de gabinete, estarei próxima de vós, espero que todos estejam próximo de nós!
Cooperação permanente com todas as freguesias
A presidente da Câmara de Nisa estará no terreno, visitando as freguesias, ouvindo as opiniões das pessoas, das instituições e das associações.
Saberá sempre reconhecer o papel relevante dos presidentes das juntas de freguesia, não os desprezando e realizando iniciativas e investimentos em estreita colaboração com cada um deles, porque existem todas as razões, até prova em contrário, para que mereçam, da nossa parte um relacionamento de proximidade.
Caros concidadãos, povo do meu concelho, gente da minha terra:
Temos um compromisso político para os próximos 4 anos – terminou o ciclo da pedra, teve início o ciclo das pessoas.
Espero contar com o contributo de todos na aplicação do programa eleitoral maioritariamente sufragado em eleições: - uma Câmara Municipal ao serviço de todos os cidadãos do concelho, valorizando as pessoas da nossa terra!
Este, será sempre o mote do nosso desempenho!
Desde logo, a nossa particular atenção, plenamente justificada no contexto de crise pantanosa em que nos encontramos mergulhados, para as franjas sociais mais vulneráveis, as crianças e os idosos
Ontem, assinalou-se o dia da erradicação da pobreza – no interior do país existem cada vez mais casos de carência económica, e o nosso concelho, não constitui excepção a este flagelo.
Devemos pois pontuar pela presença e pela sensibilidade social onde a administração central falha e parece assumir de forma deliberada, o empobrecimento crescente do nosso povo, num tique neo-liberal fundamentalista que consiste na manutenção de um número considerável de pobres para justificar a exibição da caridade dos ricos…
Os valores do humanismo e da solidariedade, sempre determinaram a nossa acção cívica, e disso, fomos dando exemplo no decurso do mandato de vereadora que hoje cessou, quer propondo, quer votando favoravelmente apoios às instituições de solidariedade social do concelho, independentemente da cor política dos seus dirigentes
também não nos arrependemos, antes pelo contrário, de termos proposto a aquisição pela Câmara Municipal de Nisa, dos manuais escolares para todas as crianças que integram o 1º ciclo do ensino obrigatório no nosso concelho, bem como o fornecimento de refeições gratuitas aos alunos abrangidos pela acção social escolar e não apenas o pagamento de 50%, como vinha acontecendo até ao início deste novo ano lectivo!
Mais atenção aos problemas sociais 
Mas pretendemos ir mais além em matéria de política social, pese embora as limitações do novo Orçamento de Estado que reduzirão substancialmente as transferências para a administração local e pese embora o novo regime financeiro das autarquias locais que vigorará a partir de 1 de janeiro de 2014 – assim permita a situação financeira do município de Nisa, cujos contornos reais só conheceremos com exactidão e actualidade após entrada efectiva em funções.
Queremos criar a oficina móvel social municipal. Apoiar os idosos na aquisição de medicamentos através do cartão do idoso. Envolver os técnicos de serviço social do município numa equipa multidisciplinar a trabalhar em rede com as IPSSs na prevenção de situações de exclusão e no diagnóstico de eventuais casos de extrema necessidade de comparticipação financeira nas prestações em lares de terceira idade.
Queremos recuperar os edifícios que são propriedade do município, em pleno centro histórico, e arrendá-los em regime de renda apoiada e neles instalar sedes de associações culturais e oficinas tradicionais
O estado de degradação em que se encontram, não é compatível com o nível de exigência da câmara municipal perante os cidadãos, em matéria de taxas e licenças e outros procedimentos urbanísticos, porque um centro histórico abandonado por quem tem o principal dever de conservá-lo, não estimula a dignidade de quem nele habita, não atrai residentes, não atrai visitantes….
Preocupa-nos, a sangria de gente e a ausência de horizontes profissionais no território concelhio, perdemos mais de 700 eleitores entre as duas últimas eleições autárquicas não temos varinhas de condão para resolver em 4 anos os problemas de décadas.
Assumir a defesa do interior e da ruralidade
Mas não acompanhamos, outrossim nos demarcamos claramente daquilo que tem sido uma espécie de cruzada contra o interior e a ruralidade de que os sucessivos governos nacionais têm dado exemplo através do encerramento de serviços públicos como as extensões de saúde e as mais recentemente anunciadas extinções do tribunal judicial e da repartição de finanças como se fossemos todos nós cidadãos de 3ª categoria destinados ao conformismo da má sorte de termos nascido em Nisa...
Não, não nos conformamos, e seremos uma voz reivindicativa do nosso direito à coesão social e económica entre territórios do litoral e do interior, porque é aqui que estão as nossas raízes, porque estas são as nossas terras!!!
Devemos por isso, promover o nosso potencial diferenciador no quadro da região e do país, reivindicar o endosso de investimento público com repercussão directa e imediata no tecido social, desde logo no contexto do Plano Director Municipal cuja revisão é urgente, bem como no âmbito da próxima contratualização emergente do novo QREN através da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo.
Queremos, ser agentes proactivos na construção de parcerias que envolvam municípios vizinhos que a natureza separou através dos rios Tejo e Sever, quer através do Geopark Naturtejo quer através de uma profícua relação institucional transfronteiriça, devemos ultrapassar constrangimentos e debilidades, articulando objectivos e iniciativas convergentes, de sustentabilidade mais eficiente porque partilhadas entre instituições e comunidades supra concelhias e/ou supra nacionais.
Pensamos que uma solução para reabilitação dos escombros que restam da ex-albergaria Penha do Tejo terá porventura que ser equacionada neste contexto.
Enfrentar e resolver os "elefantes brancos"
Minhas senhoras e meus senhores,
Não podia terminar sem uma referência inequívoca àquele que se nos afigura ser o dossiê mais nebuloso que acabamos de herdar – o Complexo Termal da Fadagosa de Nisa.
Foram expressamente inscritas no orçamento do ano económico em curso, as verbas necessárias à liquidação/pagamento das dívidas aos fornecedores da empresa municipal Ternisa, cuja falência se adivinhava face à estrutura de custos exorbitantemente superior às receitas reais arrecadadas.
Desconhecemos a existência de qualquer transferência financeira conforme aprovado em orçamento, para tal fim.
Iremos, naturalmente, assumir como prioritária a realização de um diagnóstico claro e exaustivo relativamente à situação organizacional, funcional e contabilística do complexo termal e encontrar no curto prazo e no quadro legal em vigor, as soluções possíveis para dar um rumo adequado ao potencial das valências e equipamentos existentes, sendo certo porém, que à recente internalização da actividade por parte do município, se torna imperioso suceder o funcionamento do mercado em moldes empresariais, naturalmente salvaguardando a afectação dos postos de trabalho existentes e replicando mais, para dar resposta à necessidade de absorção de mão da obra jovem disponível e qualificada existente no concelho.
Desejamos, com igual prática de rigor e transparência, colaborar enquanto parceiro associado, atuante e vigilante na salvação do que resta da Associação de Desenvolvimento de Nisa, e resta uma enorme confusão de funcionários resistentes à falta de pagamento de salários e um passivo superior a 1 milhão de euros…
Encerrar o "ciclo da pedra", abrir o "ciclo das pessoas"
O nosso compromisso neste momento, e face a cenários caóticos, porventura com indicadores bem piores do que os resultantes do diagnóstico conhecido, quer ao nível interno do município, quer nos domínios da sua interacção com instituições colaterais, e uma conjuntura económica adversa,
O nosso compromisso só pode ser um:
Trabalhar com rigor,
Trabalhar com lucidez e às claras
Trabalhar com exigência
Trabalhar com espírito de equipa e de partilha
Trabalhar com paixão pela nossa terra, e com carinho pelas gentes da nossa vila e das nossas aldeias
Não há milagres….!!!!
É preciso força e ambição
É preciso iniciativa privada, actividade económica.
Queremos, dar passos maiores na atracção cultural, no turismo e nos produtos locais, acrescentar-lhes valor através da marca “Nisa” que até hoje não passou de um eufemismo.
Precisamos, de procurar novos negócios, mais atractividade económica para existir mais riqueza, só assim a presença humana dos nossos jovens encontrará estímulos e respostas.
É esta a minha ambição como presidente da Câmara, estabelecer bom relacionamento com os vizinhos autarcas, participar na construção dos interesses regionais capitalizando os recursos do novo QREN e porque não uma Agência de Investimento para o Alentejo?
Queridas amigas, queridos amigos, a nau é grande, a nossa terra vive dificuldades, mas sobra-nos em força combativa e em esperança, falando grosso se preciso for, para a conduzir a bom porto!!!
A partir de agora, vamos encontrar soluções para os problemas que enfrentamos e construir um concelho melhor!
Assim será, se todos quisermos!
Viva o concelho de Nisa!"
 
 
Retirado de:

segunda-feira, 21 de Outubro de 2013

Instalação da Assembleia Municipal e Câmara Municipal


A mesa da Assembleia Municipal ficou com a seguinte:
Presidente: João Santana.
1.ª Secretário: Jorge Graça.
2.ª Secretário: Emílio Moura


O novo executivo da Câmara Municipal de Nisa é o seguinte:
Presidente: Maria Idalina Alves Trindade - (PS)
Vereador: Vítor Manuel Tavares Martins (PCP/PEV)
Vereador: José Dinis Moura Semedo (PPD/PSD - CDS/PP)
Vereador: Francisco Batista de Sena Cardoso (PS)
Vereadora: Maria de Fátima Semedo Dias (PCP/PEV)


http://viladnisa.blogspot.pt/2013/10/instalacao-da-assembleia-municipal-e.html

segunda-feira, 30 de Setembro de 2013

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Agora resta perguntar:

Quem será o (a) Presidente escolhido (a) para presidir a mesa da Assembleia Municipal ?!



domingo, 29 de Setembro de 2013

PS GANHA A CÂMARA DE NISA EM 2013

O Blogue Filhos de Nisa, vem por este meio felicitar o Partido Socialista, nomeadamente, a Drª Idalina Trindade e a sua equipa por terem ganho a Presidência da Câmara Municipal de Nisa.
Desejamos um bom mandato, bem como, ambicionamos que cumpram as promessas e façam com que o Concelho de Nisa cresça e evolua para o bem de nós todos.
A Assembleia foi igualmente ganha pelo PS, como a Junta de Arez e Amieira. As restantes Juntas foram ganhas pela CDU.
A TODOS felicitamos e ambicionamos que cumpram as promessas e façam com que o Concelho de Nisa cresça e evolua para o bem de nós todos.
Desta forma, resta pedir que haja entendimentos entre todos os partidos, pois o que interessa somos nós, OS FILHOS DE NISA!
Bom trabalho!

sexta-feira, 27 de Setembro de 2013

Novela : Comunicados à capeta!

Eu, Margarida Oliveira, sou aquela pessoa alvo de criticas por uns, de palmas por outros...
Fiz este blogue há aproximadamente 4 anos, por ter crescido, a ver a forma, como algumas pessoas, sem personalidade, tentam influenciar aqueles, que são mais sensiveis e se deixam ir, nas tais conversas de praça...ou peixe...
Sei que a maioria não me acha muita piada. Também não estou aqui para meter piada!Estou aqui porque acredito que a verdade deve ser SEMPRE valorizada!Jamais compactuo com "aldrabices" e por isso mesmo, estou mais uma vez, a transmitir a veracidade dos factos, gostem ou não!
Agora perguntam-me vocês? O que foi agora??????
Simples! Normalmente, no último dia de campanha, aparecem uns comunicados cobardolas, a querer moldar a cabeça dos nisenses, como se de barro pra cantarinhas se tratasse...
Pelos dados que me foram cedidos, é assim! A Junta de Freguesia do Espirito Santo termina este mandato com 200 mil euros de saldo positivo, aproximadamente ( contando com o que a Câmara lhes deve há mais de 6 meses que são só aproximadamente 40 mil euros)!
A Junta da Nossa Senhora da Graça,  pagando o que deve, termina o mandato com um saldo negativo.
Não quero com isto dizer que o Fernando é um melhor candidato que o Malpique. Apenas acho que se podem escrever comunicados a calunia-lo, também devemos dizer a verdade à população, para que não caiam no erro de acreditar, no "diz que disse"!A Junta do Espirito Santo tem a transparência de dizer como deixa a Junta!Fala-se numa carrinha. Pois foi comprada uma carrinha( em 2ª mão), prometida há 4 anos, pelo valor de 21 mil euros, que tem por finalidade, ajudar todos aqueles que necessitem desse mesmo transporte e que pertençam à Junta.
Mais quero acrescentar, que qualquer um dos 3 candidatos (e peço desculpas ao Fernando candidato do PSD pois ainda nao governou nenhuma junta, logo, não posso dar opinião) que qualquer um tem a capacidade de poder fazer o melhor pela nossa junta e pelo nosso concelho!!!
E permitam-me o desabafo!Não me admiraria nada, que até Domingo, aparecessem mais comunicados "fantasma" que apenas serão dignos pra substituir papel higiénico!!! Até porque se são verdadeiros e de boa fé, não entendo porque não foram assumidos e apresentados em campanha!

Desta forma, penso que não há mais nada a acrescenta!
VOTEM! SEJAM HONESTOS E LUTEM PELO QUE É NOSSO! NISA!
O meu muito obrigado!

Margarida Oliveira


As leis são para serem cumpridas!!!

 
Artigo 2º
Capacidade eleitoral activa

1 — Gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos maiores de 18 anos a seguir indicados: a) Os cidadãos portugueses;


b) Os cidadãos dos Estados membros da União Europeia quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles;

c) Os cidadãos de países de língua oficial portuguesa com residência legal há mais de dois anos quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no respectivo Estado de origem;

d) Outros cidadãos com residência legal em Portugal há mais de três anos desde que nacionais de países que, em condições de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral activa aos portugueses neles residentes.

2 — São publicadas no Diário da República as listas dos países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa.
 
Artigo 3º
Incapacidades eleitorais activas

Não gozam de capacidade eleitoral activa:

a) Os interditos por sentença transitada em julgado;

b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma junta de três médicos;

c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.

Artigo 100º
Pessoalidade

1 — O direito de sufrágio é exercido pessoalmente pelo eleitor.

2 — Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação, sem prejuízo do disposto no artigo 116º.
 
Artigo 102º
Segredo de voto

1 — Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto. 2 — Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 50 m, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar.

3 — Ninguém pode ser perguntado sobre o sentido do seu voto por qualquer entidade, salvo para o efeito de recolha de dados estatísticos não identificáveis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 126º.

Artigo 109º
Interrupção das operações

1 — As operações são interrompidas, sob pena de nulidade da votação, nos seguintes casos:

a) Ocorrência na freguesia de grave perturbação da ordem pública que afecte a genuinidade do acto de sufrágio;

b) Ocorrência na assembleia de voto de qualquer das perturbações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 124º;

c) Ocorrência na freguesia de grave calamidade.

2 — As operações só são retomadas depois de o presidente verificar a existência de condições para que possam prosseguir.

3 — A interrupção da votação por período superior a três horas determina o encerramento da assembleia de voto e a nulidade da votação.

4 — O não prosseguimento das operações de votação até à hora do encerramento normal das mesmas, após interrupção, determina igualmente a nulidade da votação, salvo se já tiverem votado todos os eleitores inscritos.

SECÇÃO III Modos especiais de votação

SUBSECÇÃO I Voto dos deficientes

Artigo 116º Requisitos e modo de exercício

1 — O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo anterior vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.

2 — Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física exige que lhe seja apresentado no acto de votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos referidos no número anterior, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço.


http://www.cne.pt/sites/default/files/dl/legis_leoal_2012.pdf


Este ano se as coisas não correrem como previstas na Lei... lá tenho mais uma vez de pôr o assunto ao barulho, mas desta vez, atempadamente!

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